Paranatama prepara implantação da Casa de Justiça e Cidadania para ampliar acesso a direitos

Projeto articulado entre o TJPE e a Prefeitura pretende oferecer orientação jurídica, conciliação e atendimento psicossocial no município, reduzindo a necessidade de deslocamento da população até Saloá. Por Reginaldo Bezerra. 05 de novembro de 2026 | Atualizado às 14h02

Paranatama prepara implantação da Casa de Justiça e Cidadania para ampliar acesso a direitos

Imagem | Foto | Redes Sociais | Edição de IA

A ausência de Fórum e de Ministério Público em Paranatama faz com que moradores precisem recorrer a Saloá para resolver diferentes demandas jurídicas e administrativas. Diante dessa realidade, o município prepara a implantação de uma Casa de Justiça e Cidadania, iniciativa articulada entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência Social. A proposta é aproximar os serviços da população, facilitar a resolução de conflitos e ampliar o acesso a direitos, especialmente entre famílias em situação de vulnerabilidade social.

Uma alternativa à distância dos serviços judiciais

De acordo com o documento de implantação, a Secretaria de Assistência Social já oferece atendimentos jurídicos em Paranatama, mas a procura elevada é apontada como um dos fatores que tornam a estrutura atual insuficiente.

A nova unidade deverá funcionar como um espaço interdisciplinar, com orientação jurídica, mediação, conciliação, encaminhamentos e acompanhamento social. A proposta também busca resolver determinadas questões antes que elas se transformem em processos judiciais.

A principal mudança pretendida é aproximar o atendimento da realidade dos moradores, reduzindo barreiras geográficas e facilitando o exercício da cidadania.

O projeto será coordenado pelo TJPE, por meio do Núcleo de Conciliação (NUPEMEC), em parceria com a administração municipal.

Serviços previstos e estrutura de atendimento

O plano apresentado prevê uma lista de 12 modalidades de atendimento, entre elas:

  • Orientação jurídica gratuita;

  • Conciliação e mediação de conflitos;

  • Atendimento psicológico e psicossocial;

  • Acompanhamento de famílias vulneráveis;

  • Orientação sobre pensão alimentícia, guarda e divórcio;

  • Auxílio na emissão e regularização de documentos;

  • Atendimento ao consumidor;

  • Encaminhamentos à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Judiciário.

A estrutura projetada inclui coordenação, conciliador, advogados, psicólogo, assistente social, auxiliares administrativos e estagiários. O documento também apresenta uma escala de profissionais jurídicos distribuídos de segunda a sexta-feira.

O que muda para a população?

Um dos exemplos apresentados no projeto é o de uma mãe que procura atendimento para estabelecer a pensão alimentícia do filho. A proposta prevê uma sessão de conciliação, formalização do acordo e encaminhamento ao Judiciário para homologação.

Quando envolve direitos de crianças e adolescentes, o acordo precisa observar a proteção dos interesses do menor e os procedimentos legais aplicáveis. A homologação judicial, quando cabível, confere ao acordo força de título executivo judicial.

O modelo segue a lógica de estimular soluções consensuais, reduzindo a necessidade de judicialização de conflitos que possam ser resolvidos por entendimento entre as partes.

Desafio será garantir continuidade

O projeto está amparado no artigo 75-A, parágrafo 6º, da Lei Complementar Estadual nº 353/2017, que prevê a possibilidade de implantação de Casas de Justiça e Cidadania em cidades, bairros, vilas e povoados.

Segundo o TJPE, as unidades possuem atuação interdisciplinar e podem desenvolver atividades de mediação, conciliação, orientação em saúde e assistência a famílias, crianças, jovens e pessoas com deficiência.

Em maio de 2026, o Tribunal anunciou a inauguração da 50ª Casa de Justiça e Cidadania de Pernambuco, no município de Betânia, demonstrando a expansão desse modelo no estado.

A proposta, portanto, vai além da criação de um novo espaço público: coloca em discussão a necessidade de descentralizar serviços essenciais e garantir que o acesso à Justiça não seja limitado pela distância ou pela condição econômica dos cidadãos.

O endereço da Casa de Justiça e Cidadania em Paranatama está localizado na Rua: Avenida Rui Barbosa S/N, em frente a casa de Luíz de Paulo Simeão. Contato WhatsApp: (87)98186-3112