CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; proposta avança no Congresso

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação ocorreu nesta semana e representa mais um passo na tramitação de uma das pautas mais debatidas nas áreas de segurança pública e justiça criminal.

A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários, após intensos debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. Com a decisão da CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta antes que ela seja submetida ao plenário da Câmara dos Deputados.

O que prevê a proposta

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O parecer aprovado na comissão prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, mantendo a regra geral de proteção para os demais casos.

O texto também foi ajustado para limitar a mudança apenas à esfera penal, sem afetar direitos civis e eleitorais dos adolescentes. Dessa forma, a proposta não altera regras relacionadas ao direito ao voto ou à capacidade civil.

Próximos passos no Congresso

A aprovação na CCJ não significa que a proposta já foi adotada pelo país. Nesta etapa, a comissão analisa apenas a constitucionalidade da matéria.

Agora, será criada uma comissão especial para discutir o conteúdo da PEC e eventuais alterações. Somente após essa fase o texto poderá ser levado ao plenário da Câmara. Para ser aprovado, será necessário o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Caso avance, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde passará por tramitação semelhante.

Debate divide opiniões

A redução da maioridade penal é um tema que há anos divide especialistas, parlamentares e setores da sociedade.

Defensores da medida argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa perante a Justiça, especialmente diante do aumento da participação de jovens em organizações criminosas.

Por outro lado, críticos sustentam que a redução da idade penal pode ampliar o encarceramento sem resolver as causas estruturais da violência, além de gerar impactos sobre o sistema prisional brasileiro. O tema deve continuar sendo alvo de intenso debate durante as próximas etapas da tramitação legislativa.

Contexto

A proposta foi apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. Desde então, passou por diferentes discussões no Congresso Nacional e voltou à pauta da Câmara em 2026, impulsionada pelo debate sobre segurança pública e combate à criminalidade.

A aprovação na CCJ representa apenas o início de uma nova fase de discussão sobre um dos temas mais sensíveis da agenda legislativa brasileira.