Nova instrução normativa do MDS estabelece regras mais rígidas para entrevistas em domicílio do Cadastro Único

Imagem editada por IA

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou uma nova instrução normativa que estabelece regras mais rigorosas para a realização das entrevistas em domicílio do Cadastro Único (CadÚnico). Entre os principais pontos da norma está a determinação de que os entrevistadores sociais devem realizar a visita preferencialmente na área externa da residência, somente podendo entrar no imóvel mediante convite ou autorização expressa do morador, em respeito ao direito constitucional à inviolabilidade do domicílio.

Entrevistas devem respeitar autorização do morador

A Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 21, publicada em maio de 2026, regulamenta o chamado Cadastro Domiciliar, utilizado para inclusão e atualização de informações das famílias no CadÚnico. O documento deixa claro que a atividade não possui caráter fiscalizatório nem deve criminalizar a pobreza, tendo como objetivo verificar as condições socioeconômicas das famílias com ética, responsabilidade e respeito aos seus direitos.

Um dos dispositivos de maior destaque determina que a entrevista seja realizada, preferencialmente, em local externo ao imóvel. A entrada na residência somente poderá ocorrer quando houver manifestação voluntária do responsável familiar, em conformidade com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo.

Segurança das equipes também é reforçada

A nova regulamentação também amplia os cuidados com a segurança dos profissionais responsáveis pelas visitas domiciliares. O texto estabelece que o entrevistador social deverá estar acompanhado por outro integrante da equipe durante o atendimento. Caso seja identificada qualquer situação que represente risco, a orientação é interromper imediatamente a entrevista, sem confronto com a família, registrando posteriormente a ocorrência nos formulários próprios.

Exceções previstas na legislação

O MDS também prevê situações em que a entrevista domiciliar poderá ser dispensada. Entre elas estão famílias em situação de rua, indígenas, quilombolas, moradores de domicílios coletivos, localidades com violência que impeça o acesso das equipes, áreas de difícil acesso, municípios em estado de calamidade pública ou famílias protegidas por medidas protetivas ou programas de proteção. Nesses casos, o cadastramento poderá ocorrer por outros meios definidos pela gestão municipal.

O que muda na prática

Com a nova regulamentação, o governo busca uniformizar os procedimentos adotados pelos municípios, fortalecendo a proteção aos direitos dos cidadãos e oferecendo maior segurança jurídica tanto para as famílias quanto para os profissionais responsáveis pelo Cadastro Único.

Na prática, a norma deixa explícito que nenhum entrevistador do Cadastro Único possui autorização para ingressar em uma residência sem o consentimento do morador, reforçando uma garantia prevista na Constituição Federal e estabelecendo protocolos nacionais para a realização das entrevistas domiciliares.