MPPE inicia fiscalização sobre recursos do FUNDEF/FUNDEB no município de Paranatama
Ministério Público de Pernambuco vai fiscalizar a destinação dos recursos oriundos de precatórios da educação recebidos ou que venham a ser recebidos pelo município. Por Redação Paranatama News. 08 de junho de 2026 | Atualizado às 23h24
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Saloá, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB no município de Paranatama, no Agreste de Pernambuco.
A medida foi formalizada através da Portaria nº 02782.000.114/2026, assinada em 5 de junho de 2026 pelo promotor de Justiça Jouberty Emersson Rodrigues de Sousa, e publicada no Diário Oficial do Ministério Público.
De acordo com o documento, o procedimento teve origem a partir de um expediente encaminhado pelo Ministério Público Federal (MPF), relacionado à Notícia de Fato nº 1.26.000.000271/2026-41, que trata do acompanhamento da utilização dos valores provenientes dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB pelo município.
Segundo a portaria, o Ministério Público destaca a importância desses recursos para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica, além da valorização dos profissionais da educação, ressaltando a necessidade de acompanhamento preventivo para garantir que os valores sejam utilizados conforme determina a legislação.
No documento, o promotor informa que, neste momento, não existem elementos suficientes para o ajuizamento de medidas judiciais nem para o arquivamento do caso. Por essa razão, foi determinada a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas, instrumento utilizado pelo Ministério Público para monitorar ações da administração pública e verificar o cumprimento da legislação.
Como primeira providência, foi determinada a expedição de ofício ao prefeito de Paranatama para apresentação de informações relacionadas aos recursos dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB eventualmente recebidos ou a receber pelo município.
O que são os precatórios do FUNDEF?
Os precatórios do Fundef correspondem a valores que a União foi condenada judicialmente a pagar a estados e municípios devido a repasses realizados de forma insuficiente ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses recursos têm como principal finalidade fortalecer os investimentos na educação pública, incluindo a valorização dos profissionais do magistério.
A origem desses precatórios está em falhas nos cálculos utilizados pelo governo federal para definir os repasses do Fundef, que esteve em vigor entre 1998 e 2006. Segundo decisões judiciais, a União aplicou metodologia inadequada para calcular o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), resultando na transferência de montantes inferiores aos devidos para diversos entes federativos.
Após anos de disputas judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de estados e municípios à complementação desses recursos. O ressarcimento passou a ser realizado por meio de precatórios, que são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para quitar dívidas da administração pública reconhecidas em decisão definitiva.
Com a instauração do procedimento, o MPPE passa a acompanhar oficialmente a destinação dos recursos relacionados ao FUNDEF/FUNDEB em Paranatama, buscando assegurar que eventuais valores recebidos sejam aplicados de acordo com as exigências legais e em benefício da educação municipal.
Consulte na íntegra, o documento oficial no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira 8/06 pelo seguinte endereço eletrônico página 36. Portaria nº 02782.000.114.2026