STF decide que compete aos Tribunais de Contas julgar prefeitos ordenadores de despesas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que compete aos Tribunais de Contas julgar as contas de prefeitos que atuam diretamente como ordenadores de despesas nos municípios. A definição ocorreu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982/PR, encerrado em fevereiro, e representa uma mudança relevante no entendimento sobre os limites de atuação das cortes de contas no Brasil.

O que muda com a decisão do STF

Na prática, a decisão estabelece que prefeitos que autorizam despesas, contratam serviços, executam pagamentos ou administram diretamente recursos públicos passam a responder perante os Tribunais de Contas quanto às chamadas “contas de gestão”, ligadas à administração financeira e operacional do município.

Antes disso, havia forte controvérsia jurídica sobre quem teria competência para julgar essas contas. Em 2016, o STF havia consolidado entendimento de que a apreciação das contas dos prefeitos deveria passar pelas câmaras municipais, com auxílio técnico dos Tribunais de Contas.

No entanto, essa interpretação passou a ser aplicada por alguns tribunais de forma mais ampla, levando à anulação de multas, sanções e determinações impostas pelos órgãos de controle externo.

Com a nova decisão, o Supremo delimitou melhor os papéis institucionais: os Tribunais de Contas poderão julgar contas relacionadas à gestão de despesas e aplicar sanções administrativas, incluindo imputação de débitos ao gestor, sem necessidade de validação pelas câmaras municipais, desde que não envolvam consequências eleitorais.

Um detalhe importante para o entendimento: O STF manteve a competência das Câmaras para efeitos de inelegibilidade/Ficha Limpa, enquanto o Tribunal de Contas pode aplicar multas, débito e ressarcimento independentemente da Câmara, nos casos de contas de gestão.

Entenda a ADPF 982

A ação foi apresentada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), após decisões de tribunais estaduais passarem a derrubar punições aplicadas a prefeitos por Tribunais de Contas sob o argumento de ausência de competência legal. A entidade sustentou que o entendimento judicial vinha enfraquecendo os mecanismos de fiscalização e controle sobre recursos públicos municipais.

O julgamento foi concluído de forma unânime pelos ministros do STF, consolidando um entendimento considerado estratégico para o sistema de controle externo brasileiro.

Impactos políticos e administrativos

A decisão tende a aumentar o rigor sobre prefeitos que concentram a gestão financeira do município, especialmente em cidades pequenas e médias, onde é comum que o chefe do Executivo assuma diretamente a função de ordenador de despesas.

Análistas de gestão pública avaliam que o novo entendimento pode produzir reflexos diretos na fiscalização de contratos, licitações, folha de pagamento, obras públicas e convênios, fortalecendo mecanismos de responsabilização administrativa em casos de irregularidades.

Politicamente, a medida também reduz margens para disputas locais envolvendo câmaras municipais e executivos, uma vez que o STF reforçou a autonomia técnica dos Tribunais de Contas para analisar atos de gestão financeira. Por outro lado, o debate sobre inelegibilidade permanece sob outra esfera jurídica, já que as consequências eleitorais continuam submetidas a regras específicas da legislação eleitoral.

Contexto da disputa jurídica

A discussão remonta ao chamado Tema 835 da repercussão geral, julgado em 2016, quando o STF definiu que as contas de governo dos prefeitos deveriam ser apreciadas pelas câmaras municipais, com parecer prévio dos Tribunais de Contas. Após aquele julgamento, diferentes interpretações judiciais passaram a restringir o alcance das cortes de contas, o que motivou nova judicialização do tema.

Em agosto de 2024, o STF autorizou o prosseguimento da ADPF 982, permitindo que o mérito fosse analisado pelo plenário da Corte. Agora, com a decisão definitiva, o entendimento passa a servir de referência nacional para casos semelhantes envolvendo gestores municipais.

O que esperar daqui para frente

A expectativa é de que Tribunais de Contas em todo o país revisem procedimentos internos e reforcem auditorias voltadas a prefeitos que atuam diretamente na ordenação de despesas.

O novo entendimento também pode influenciar futuras decisões judiciais envolvendo multas, devolução de recursos públicos e responsabilização de gestores por danos ao erário, ampliando a segurança jurídica sobre a atuação das cortes de contas no país.

O andamento do processo pode ser acompanhado na íntegra através do seguinte endereço eletrônico: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6424315