FUNDEF: comissão conclui levantamento e Paranatama avança para próxima etapa do rateio

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A Comissão de Avaliação dos Critérios de Partilha dos recursos dos precatórios do FUNDEF em Paranatama concluiu a etapa de levantamento, análise e conferência dos dados dos profissionais habilitados ao rateio. A informação consta em nota de conclusão assinada em 21 de setembro de 2026. O documento indica que o processo avançará agora para as etapas administrativas seguintes, mas ainda não representa o início do pagamento aos beneficiários.

Comissão encerra primeira etapa

Segundo a nota, a comissão foi constituída com base na legislação municipal vigente e no Decreto nº 012/2026, para analisar os dados necessários à identificação dos profissionais aptos a participar do rateio.

Durante os trabalhos, foram realizadas reuniões, levantamento de informações, análise documental e conferência dos dados funcionais disponibilizados. A comissão afirma ter buscado garantir transparência, isonomia e segurança ao procedimento.

O Decreto nº 012/2026 foi publicado para regulamentar a comissão criada nos termos da Lei Municipal nº 305/2025, que autorizou o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF e estabeleceu critérios para o rateio.

Próximo passo depende do edital

O documento informa que os dados foram consolidados e estão aptos ao prosseguimento das providências, incluindo a disponibilização das informações por meio do sistema eletrônico e-link.

A própria comissão, porém, registra que caberá ao gestor municipal publicar o edital de convocação. Portanto, a conclusão dessa fase não permite afirmar, neste momento, quando os profissionais receberão os valores.

A legislação federal estabelece que os recursos extraordinários relacionados aos precatórios do FUNDEF devem observar a destinação específica e prevê o rateio entre profissionais que atendam aos critérios legais.

Fiscalização acompanha o processo

O assunto também já entrou no radar dos órgãos de controle. Em junho, o MPPE instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB que Paranatama tenha recebido ou venha a receber. Segundo o Diário do Ministério Público Federal, na edição nº 112/2026, o procedimento que apurou a aplicação dos precatórios do FUNDEF em Paranatama também analisou a regularidade da contratação do escritório Vergueiro e Carneiro e o eventual pagamento de honorários com esses recursos. A decisão de arquivamento consta na página 35 do documento. O PDF oficial do Diário do Ministério Público Federal (DMPF-e nº 112/2026 – Extrajudicial pode ser acessado pelo seguinte link, item 079, referente ao Expediente nº 1.26.000.000271/2026-41, da Procuradoria da República em Pernambuco.

A reportagem anterior do Paranatama News mostrou que o pagamento dos precatórios continua sendo acompanhado de perto pelos profissionais da educação e comparou a situação local com municípios que já avançaram nos repasses. Leia a reportagem anterior do Paranatama News

Agora, a atenção se volta para a publicação do edital e para a efetiva operacionalização do rateio.