Professores entram na Justiça em ação de R$ 24,1 milhões sobre recursos do FUNDEF contra Prefeitura de Paranatama

Imagem/acervo do portal/edição de legendas com IA

A discussão sobre a destinação dos recursos dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) ganhou um novo capítulo em Paranatama. Dezenas de professores e ex-professores da rede municipal ingressaram na Justiça com uma ação de R$ 24,1 milhões contra o Município, alegando direitos relacionados aos recursos destinados à valorização do magistério. O processo foi distribuído na Vara Única da Comarca de Saloá e ainda aguarda as primeiras decisões do Poder Judiciário.

Debate sobre o FUNDEF já vinha sendo acompanhado pelo Ministério Público

A nova ação judicial surge poucos dias após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Saloá, instaurar um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB destinados ao município de Paranatama. Conforme divulgado anteriormente pelo Paranatama News, a iniciativa do MPPE teve como objetivo fiscalizar a correta destinação dos recursos públicos, verificar o cumprimento da legislação vigente e solicitar informações oficiais à Prefeitura sobre os valores eventualmente recebidos ou ainda pendentes de repasse.

A abertura do procedimento administrativo demonstrou que o tema passou a ser acompanhado também pelos órgãos de controle, diante da relevância financeira e do interesse coletivo envolvendo os recursos da educação.

Ação reúne dezenas de professores

Protocolada no dia 26 de junho de 2026, a ação tramita sob o número 0000799-97.2026.8.17.3230, na Vara Única da Comarca de Saloá, na modalidade de Procedimento Comum Cível.

Os autores da ação são dezenas de professores e ex-professores da rede municipal, representados pelos advogados Marcelo Gervásio Moura da Silva e Elliél Flor da Silva Júnior.

O Município de Paranatama figura como único réu da ação.

Além do pedido principal, os autores solicitaram à Justiça a concessão de tutela de urgência, medida que poderá ser analisada antes mesmo do julgamento definitivo do processo.

Até a publicação desta matéria, não houve decisão judicial sobre o pedido liminar nem manifestação do mérito da ação.

Processo reúne ampla documentação

O processo foi protocolado acompanhado de dezenas de documentos que buscam comprovar o vínculo funcional dos autores e fundamentar os pedidos apresentados à Justiça.

Entre os anexos constam:

• portarias de nomeação;
• contracheques;
• fichas financeiras;
• certidões;
• procurações;
• comprovantes de residência;
• relatório de auditoria;
• pareceres técnicos;
• documentos relacionados aos precatórios do FUNDEF;
• Lei Municipal nº 305/2025;
• além de outros documentos utilizados como fundamento jurídico da ação.

A documentação deverá ser analisada durante a tramitação do processo.

Lei Municipal também integra discussão

Outro ponto que chama atenção é a inclusão da Lei Municipal nº 305, de 30 de abril de 2025, entre os documentos apresentados pelos autores.

A legislação municipal faz parte dos elementos que serão apreciados pela Justiça no contexto da discussão sobre a destinação dos recursos dos precatórios do antigo FUNDEF.

O conteúdo e os efeitos da norma poderão ser analisados durante o curso do processo, juntamente com os demais documentos juntados pelas partes.

O que acontece agora

Com o protocolo da ação, o processo seguirá o rito previsto no Código de Processo Civil.

As próximas etapas incluem:

• análise do pedido de tutela de urgência;
• eventual citação do Município de Paranatama;
• apresentação da defesa;
• manifestação dos autores;
• produção de provas, caso necessária;
• e julgamento do mérito.

Somente ao final da tramitação será possível saber se haverá reconhecimento do direito pleiteado pelos autores.

O valor de R$ 24,1 milhões corresponde ao valor atribuído à causa e não representa uma condenação judicial ou determinação de pagamento por parte da Justiça.

Prefeitura poderá apresentar defesa

Até o fechamento desta matéria, não houve manifestação oficial do Município.

O espaço permanece aberto e esta matéria será atualizada caso a administração municipal encaminhe nota ou esclarecimentos sobre o caso.

Enquanto isso, o processo permanece em fase inicial de tramitação na Vara Única da Comarca de Saloá, sem qualquer decisão judicial acerca dos pedidos formulados pelos autores.